Confira as principais notícias da semana!

ICMS/PB: Empresas sem contadores serão suspensas.

A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) implementou uma nova rotina que exige que todas as empresas contribuintes de ICMS mantenham um profissional de contabilidade registrado.
A partir de 25 de julho, empresas que estiverem sem contador por 30 dias ou mais serão suspensas. Esta medida visa garantir a conformidade das empresas com a legislação vigente no estado.
Atualmente, 158 empresas de diferentes setores estão sem contador há mais de 30 dias.

REFORMA TRIBUTÁRIA: Câmara aprova urgência para projeto de lei complementar.

A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24.
Esse projeto de regulamentação da reforma tributária contém detalhes sobre a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a distribuição de receitas do novo tributo e a regulamentação de impostos sobre doações, causa mortis e a contribuição para iluminação pública.
A discussão da proposta começou na última terça-feira (13) no Plenário e tem como objetivo unificar e simplificar a gestão de impostos, substituindo o ICMS e o ISS pelo IBS, que será coordenado por um Comitê Gestor.

ICMS/RJ: Programa promove autorregularização de empresas de transporte de cargas.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lançou o “Barreira Sem Filas”, uma nova plataforma que permite a autorregularização de empresas que transportam cargas pelo estado.
A iniciativa visa agilizar a passagem de veículos pelos postos de Controle Fiscal, permitindo que empresas que emitem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) verifiquem e corrijam suas pendências tributárias.
O programa está disponível gratuitamente para pessoas jurídicas de qualquer unidade federativa, mais de 700 mil empresas podem se beneficiar de uma fiscalização mais rápida e eficiente, segundo critérios da Receita Estadual.

ICMS/BA: Publicada lei para redução de multas e débitos de ICMS.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE-BA) em 8 de agosto de 2024, a Lei nº 14.761/2024, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado para reduzir multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do ICMS.
A medida abrange dívidas relacionadas ao imposto, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incluindo aquelas já ajuizadas, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
O programa também contempla débitos que estão atualmente em parcelamento e penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias.