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Transação tributária: como negociar dívidas com a PGFN em 2027
Transação tributária: como negociar dívidas com a PGFN em 2027
Dívida inscrita em Dívida Ativa da União traz protesto, bloqueio de contas, falta de certidão negativa e restrição a crédito. A transação tributária é uma saída negociada: um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pode reduzir juros e multas e alongar o prazo de pagamento. Os editais em vigor aceitam adesão até 29 de janeiro de 2027. Para a agricultura familiar, o prazo termina antes: 20 de dezembro de 2026.
Dívida inscrita em Dívida Ativa da União traz protesto, bloqueio de contas, falta de certidão negativa e restrição a crédito. A transação tributária é uma saída negociada: um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pode reduzir juros e multas e alongar o prazo de pagamento. Os editais em vigor aceitam adesão até 29 de janeiro de 2027. Para a agricultura familiar, o prazo termina antes: 20 de dezembro de 2026.
O que é a transação tributária
O que é a transação tributária
Transação tributária é um acordo entre o Fisco e o contribuinte em que as duas partes fazem concessões para encerrar um litígio ou regularizar um débito. O instituto está previsto no Código Tributário Nacional como forma de extinguir o crédito tributário (CTN, arts. 156, III, e 171).
Transação tributária é um acordo entre o Fisco e o contribuinte em que as duas partes fazem concessões para encerrar um litígio ou regularizar um débito. O instituto está previsto no Código Tributário Nacional como forma de extinguir o crédito tributário (CTN, arts. 156, III, e 171).
A diferença para o parcelamento comum é que o parcelamento apenas divide a dívida em prestações, sem reduzir multas e juros. Também é diferente dos antigos REFIS, que eram programas gerais com regras iguais para todos.
A diferença para o parcelamento comum é que o parcelamento apenas divide a dívida em prestações, sem reduzir multas e juros. Também é diferente dos antigos REFIS, que eram programas gerais com regras iguais para todos.
Na transação, as condições dependem da situação de cada devedor, principalmente da sua capacidade de pagar e da chance real de a União receber a dívida.
Na transação, as condições dependem da situação de cada devedor, principalmente da sua capacidade de pagar e da chance real de a União receber a dívida.
Base legal da transação tributária
Base legal da transação tributária
A transação na esfera federal é regida pela Lei 13.988/2020, originada da MP 899/2019, conhecida como "MP do Contribuinte Legal". A Lei 14.375/2022 ampliou a lei, elevando descontos e prazos e permitindo o uso de créditos de prejuízo fiscal.
A transação na esfera federal é regida pela Lei 13.988/2020, originada da MP 899/2019, conhecida como "MP do Contribuinte Legal". A Lei 14.375/2022 ampliou a lei, elevando descontos e prazos e permitindo o uso de créditos de prejuízo fiscal.
Na dívida ativa da União, a regulamentação está na Portaria PGFN 6.757/2022. Na prática, a PGFN abre as oportunidades por meio de editais periódicos, com regras, prazos e débitos elegíveis definidos em cada um.
Na dívida ativa da União, a regulamentação está na Portaria PGFN 6.757/2022. Na prática, a PGFN abre as oportunidades por meio de editais periódicos, com regras, prazos e débitos elegíveis definidos em cada um.
Dois limites legais importantes:
Dois limites legais importantes:
- O desconto incide apenas sobre juros, multas e encargo legal. O valor principal do tributo não pode ser reduzido (Lei 13.988/2020, art. 11).
- O desconto total tem teto de 65% da dívida, ou 70% para o grupo beneficiado. O prazo máximo é de 120 meses, ou 145 para esse grupo.
Modalidades de transação
Modalidades de transação
Transação por adesão - O contribuinte adere às condições prontas de um edital pelo portal regularize, sem negociar caso a caso. É a modalidade mais usada pelas microempresas e empresas de pequeno e médio porte.
Transação por adesão - O contribuinte adere às condições prontas de um edital pelo portal regularize, sem negociar caso a caso. É a modalidade mais usada pelas microempresas e empresas de pequeno e médio porte.
Transação individual - É negociada diretamente com a PGFN e vale para débitos de maior valor: acima de R$ 10 milhões na forma tradicional, e entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões na individual simplificada. Empresas em recuperação judicial e falidas também podem usá-la, qualquer que seja o valor. Na individual, a proposta é construída com base na situação econômica do devedor.
Transação individual - É negociada diretamente com a PGFN e vale para débitos de maior valor: acima de R$ 10 milhões na forma tradicional, e entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões na individual simplificada. Empresas em recuperação judicial e falidas também podem usá-la, qualquer que seja o valor. Na individual, a proposta é construída com base na situação econômica do devedor.
Existe ainda a transação no contencioso tributário, aplicada a discussões administrativas ou judiciais relevantes, também por meio de editais próprios.
Existe ainda a transação no contencioso tributário, aplicada a discussões administrativas ou judiciais relevantes, também por meio de editais próprios.
Como a PGFN avalia a capacidade de pagamento (CAPAG)
Como a PGFN avalia a capacidade de pagamento (CAPAG)
A CAPAG (capacidade de pagamento) é a avaliação que a PGFN faz sobre quanto o devedor consegue pagar e em quanto tempo. Ela usa dados econômicos e fiscais e classifica a dívida em quatro níveis:
A CAPAG (capacidade de pagamento) é a avaliação que a PGFN faz sobre quanto o devedor consegue pagar e em quanto tempo. Ela usa dados econômicos e fiscais e classifica a dívida em quatro níveis:
- A e B: dívidas com alta ou média expectativa de recuperação. Têm entrada facilitada, mas pouco ou nenhum desconto.
- C e D: dívidas de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Recebem os maiores descontos e prazos.
A classificação é feita automaticamente pelo sistema, mas pode não refletir a realidade atual da empresa: queda de faturamento, endividamento bancário ou passivos que a Fazenda não enxerga, por exemplo.
A classificação é feita automaticamente pelo sistema, mas pode não refletir a realidade atual da empresa: queda de faturamento, endividamento bancário ou passivos que a Fazenda não enxerga, por exemplo.
Por isso, analisar a CAPAG antes de aderir muda o resultado da negociação. Uma classificação revista pode abrir acesso a descontos que, na classificação original, não existiam.
Por isso, analisar a CAPAG antes de aderir muda o resultado da negociação. Uma classificação revista pode abrir acesso a descontos que, na classificação original, não existiam.
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