Embedded Files
Transação tributária: como negociar dívidas com a PGFN em 2027
Transação tributária: como negociar dívidas com a PGFN em 2027
Dívida inscrita em Dívida Ativa da União traz protesto, bloqueio de contas, falta de certidão negativa e restrição a crédito. A transação tributária é uma saída negociada: um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pode reduzir juros e multas e alongar o prazo de pagamento. Os editais em vigor aceitam adesão até 29 de janeiro de 2027. Para a agricultura familiar, o prazo termina antes: 20 de dezembro de 2026.
Dívida inscrita em Dívida Ativa da União traz protesto, bloqueio de contas, falta de certidão negativa e restrição a crédito. A transação tributária é uma saída negociada: um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pode reduzir juros e multas e alongar o prazo de pagamento. Os editais em vigor aceitam adesão até 29 de janeiro de 2027. Para a agricultura familiar, o prazo termina antes: 20 de dezembro de 2026.
O que é a transação tributária
O que é a transação tributária
Transação tributária é um acordo entre o Fisco e o contribuinte em que as duas partes fazem concessões para encerrar um litígio ou regularizar um débito. O instituto está previsto no Código Tributário Nacional como forma de extinguir o crédito tributário (CTN, arts. 156, III, e 171).
Transação tributária é um acordo entre o Fisco e o contribuinte em que as duas partes fazem concessões para encerrar um litígio ou regularizar um débito. O instituto está previsto no Código Tributário Nacional como forma de extinguir o crédito tributário (CTN, arts. 156, III, e 171).
A diferença para o parcelamento comum é que o parcelamento apenas divide a dívida em prestações, sem reduzir multas e juros. Também é diferente dos antigos REFIS, que eram programas gerais com regras iguais para todos.
A diferença para o parcelamento comum é que o parcelamento apenas divide a dívida em prestações, sem reduzir multas e juros. Também é diferente dos antigos REFIS, que eram programas gerais com regras iguais para todos.
Na transação, as condições dependem da situação de cada devedor, principalmente da sua capacidade de pagar e da chance real de a União receber a dívida.
Na transação, as condições dependem da situação de cada devedor, principalmente da sua capacidade de pagar e da chance real de a União receber a dívida.
Base legal da transação tributária
Base legal da transação tributária
A transação na esfera federal é regida pela Lei 13.988/2020, originada da MP 899/2019, conhecida como "MP do Contribuinte Legal". A Lei 14.375/2022 ampliou a lei, elevando descontos e prazos e permitindo o uso de créditos de prejuízo fiscal.
A transação na esfera federal é regida pela Lei 13.988/2020, originada da MP 899/2019, conhecida como "MP do Contribuinte Legal". A Lei 14.375/2022 ampliou a lei, elevando descontos e prazos e permitindo o uso de créditos de prejuízo fiscal.
Na dívida ativa da União, a regulamentação está na Portaria PGFN 6.757/2022. Na prática, a PGFN abre as oportunidades por meio de editais periódicos, com regras, prazos e débitos elegíveis definidos em cada um.
Na dívida ativa da União, a regulamentação está na Portaria PGFN 6.757/2022. Na prática, a PGFN abre as oportunidades por meio de editais periódicos, com regras, prazos e débitos elegíveis definidos em cada um.
Dois limites legais importantes:
Dois limites legais importantes:
- O desconto incide apenas sobre juros, multas e encargo legal. O valor principal do tributo não pode ser reduzido (Lei 13.988/2020, art. 11).
- O desconto total tem teto de 65% da dívida, ou 70% para o grupo beneficiado. O prazo máximo é de 120 meses, ou 145 para esse grupo.
Modalidades de transação
Modalidades de transação
Transação por adesão - O contribuinte adere às condições prontas de um edital pelo portal regularize, sem negociar caso a caso. É a modalidade mais usada pelas microempresas e empresas de pequeno e médio porte.
Transação por adesão - O contribuinte adere às condições prontas de um edital pelo portal regularize, sem negociar caso a caso. É a modalidade mais usada pelas microempresas e empresas de pequeno e médio porte.
Transação individual - É negociada diretamente com a PGFN e vale para débitos de maior valor: acima de R$ 10 milhões na forma tradicional, e entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões na individual simplificada. Empresas em recuperação judicial e falidas também podem usá-la, qualquer que seja o valor. Na individual, a proposta é construída com base na situação econômica do devedor.
Transação individual - É negociada diretamente com a PGFN e vale para débitos de maior valor: acima de R$ 10 milhões na forma tradicional, e entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões na individual simplificada. Empresas em recuperação judicial e falidas também podem usá-la, qualquer que seja o valor. Na individual, a proposta é construída com base na situação econômica do devedor.
Existe ainda a transação no contencioso tributário, aplicada a discussões administrativas ou judiciais relevantes, também por meio de editais próprios.
Existe ainda a transação no contencioso tributário, aplicada a discussões administrativas ou judiciais relevantes, também por meio de editais próprios.
Como a PGFN avalia a capacidade de pagamento (CAPAG)
Como a PGFN avalia a capacidade de pagamento (CAPAG)
A CAPAG (capacidade de pagamento) é a avaliação que a PGFN faz sobre quanto o devedor consegue pagar e em quanto tempo. Ela usa dados econômicos e fiscais e classifica a dívida em quatro níveis:
A CAPAG (capacidade de pagamento) é a avaliação que a PGFN faz sobre quanto o devedor consegue pagar e em quanto tempo. Ela usa dados econômicos e fiscais e classifica a dívida em quatro níveis:
- A e B: dívidas com alta ou média expectativa de recuperação. Têm entrada facilitada, mas pouco ou nenhum desconto.
- C e D: dívidas de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Recebem os maiores descontos e prazos.
A classificação é feita automaticamente pelo sistema, mas pode não refletir a realidade atual da empresa: queda de faturamento, endividamento bancário ou passivos que a Fazenda não enxerga, por exemplo.
A classificação é feita automaticamente pelo sistema, mas pode não refletir a realidade atual da empresa: queda de faturamento, endividamento bancário ou passivos que a Fazenda não enxerga, por exemplo.
Por isso, analisar a CAPAG antes de aderir muda o resultado da negociação. Uma classificação revista pode abrir acesso a descontos que, na classificação original, não existiam.
Por isso, analisar a CAPAG antes de aderir muda o resultado da negociação. Uma classificação revista pode abrir acesso a descontos que, na classificação original, não existiam.
Condições dos editais vigentes
Condições dos editais vigentes
O Edital PGDAU nº 6/2026, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 10/2026, aceita adesões até 29/01/2027, às 19h (horário de Brasília), em todas as suas modalidades:
O Edital PGDAU nº 6/2026, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 10/2026, aceita adesões até 29/01/2027, às 19h (horário de Brasília), em todas as suas modalidades:
Modalidade
Modalidade
Capacidade de pagamento
Capacidade de pagamento
Difícil recuperação ou irrecuperáveis
Difícil recuperação ou irrecuperáveis
Pequeno valor (PF, MEI, ME e EPP)
Garantidos por seguro garantia ou carta fiança
Entrada
Entrada
6% em até 6 parcelas (12 para o grupo beneficiado)
6% em até 6 parcelas (12 para o grupo beneficiado)
5% em até 12 parcelas
À vista com 50% de desconto, ou 5% em até 5 parcelas
À vista com 50% de desconto, ou 5% em até 5 parcelas
30% a 50%
30% a 50%
Prazo do saldo
Prazo do saldo
Até 114 parcelas (133 para o grupo beneficiado) Até 114 parcelas (133 para o grupo beneficiado)
Até 114 parcelas (133 para o grupo beneficiado) Até 114 parcelas (133 para o grupo beneficiado)
Até 108 parcelas (133 para o grupo beneficiado)
Até 108 parcelas (133 para o grupo beneficiado)
7 a 55 meses
7 a 55 meses
6 a 12 meses
Desconto máximo
Desconto máximo
Até 100% de juros, multas e encargo, limitado a 65% do total (70% para o grupo beneficiado)
Mesmos limites da linha anterior
Mesmos limites da linha anterior
De 50% a 30%, conforme o prazo
De 50% a 30%, conforme o prazo
Sem desconto
Sem desconto
Débitos elegíveis
Débitos elegíveis
Inscritos até 03/07/2026, até R$ 45 milhões
Inscritos até 03/07/2026, até R$ 45 milhões
Inscritos até 03/07/2026, até R$ 45 milhões, em situações previstas no edital
Até 60 salários mínimos por inscrição, inscritos até 01/10/2025
Inscrições garantidas, nas hipóteses do edital
Inscrições garantidas, nas hipóteses do edital
Regras comuns: no pagamento à vista, não há entrada. A parcela mínima é de R$ 100 (R$ 25 para o MEI). Os débitos previdenciários têm prazo máximo de 60 meses, por limite constitucional
Uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
Uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
A Lei 13.988/2020, com as alterações da Lei 14.375/2022, permite usar créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para quitar parte do saldo da dívida após os descontos, dentro dos limites legais. Esses créditos são o resultado negativo acumulado em exercícios anteriores.
A Lei 13.988/2020, com as alterações da Lei 14.375/2022, permite usar créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para quitar parte do saldo da dívida após os descontos, dentro dos limites legais. Esses créditos são o resultado negativo acumulado em exercícios anteriores.
Para empresas com prejuízos acumulados, esse é um recurso valioso: transforma em caixa um crédito que poderia levar anos para ser aproveitado.
Para empresas com prejuízos acumulados, esse é um recurso valioso: transforma em caixa um crédito que poderia levar anos para ser aproveitado.
Há uma ressalva: as modalidades por adesão do Edital 6/2026 não aceitam esses créditos, e a individual simplificada também não. O uso fica restrito à transação individual, a critério da PGFN, para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis (Portaria PGFN 6.757/2022). Por isso, a escolha da modalidade precisa considerar esse ativo.
Há uma ressalva: as modalidades por adesão do Edital 6/2026 não aceitam esses créditos, e a individual simplificada também não. O uso fica restrito à transação individual, a critério da PGFN, para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis (Portaria PGFN 6.757/2022). Por isso, a escolha da modalidade precisa considerar esse ativo.
Cooperativas, pequenas empresas e agricultura familiar
Cooperativas, pequenas empresas e agricultura familiar
A lei dá condições mais favoráveis a um grupo beneficiado: pessoa física, MEI, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino (Lei 13.988/2020, art. 11). Na prática, esse grupo tem teto de desconto maior (70%), mais parcelas e entrada mais longa.
A lei dá condições mais favoráveis a um grupo beneficiado: pessoa física, MEI, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino (Lei 13.988/2020, art. 11). Na prática, esse grupo tem teto de desconto maior (70%), mais parcelas e entrada mais longa.
Para o campo, a PGFN mantém o Edital nº 8/2026 (Desenrola Rural), voltado a agricultores familiares e suas cooperativas. O prazo de adesão termina em 20/12/2026, às 19h, antes dos demais editais.
Para o campo, a PGFN mantém o Edital nº 8/2026 (Desenrola Rural), voltado a agricultores familiares e suas cooperativas. O prazo de adesão termina em 20/12/2026, às 19h, antes dos demais editais.
Na TAG Fiscal Agro®, atendemos cooperativas e produtores rurais. Nesses casos, a análise da transação deve andar junto com a revisão dos créditos do próprio negócio, como o crédito presumido agroindustrial e a segregação do ato cooperativo.
Na TAG Fiscal Agro®, atendemos cooperativas e produtores rurais. Nesses casos, a análise da transação deve andar junto com a revisão dos créditos do próprio negócio, como o crédito presumido agroindustrial e a segregação do ato cooperativo.
Cuidados antes de aderir à transação tributária
Cuidados antes de aderir à transação tributária
A transação é vantajosa quando bem dimensionada, mas exige atenção:
A transação é vantajosa quando bem dimensionada, mas exige atenção:
- Rescisão: deixar de pagar parcelas, entre outras hipóteses, rescinde o acordo, cancela os descontos e impede nova transação por dois anos.
- Confissão e renúncia: a adesão implica confessar a dívida, desistir de impugnações e ações judiciais e renunciar às alegações de direito sobre os débitos incluídos (Lei 13.988/2020, art. 3º).
- Teses de defesa: se parte da dívida tem chance real de ser cancelada (por prescrição ou cobrança indevida, por exemplo), incluí-la no acordo pode significar pagar o que não se deve.
- Compensações: créditos tributários próprios podem reduzir a dívida antes da adesão.
- Fluxo de caixa: a parcela precisa caber no orçamento por todo o prazo, não apenas nos primeiros meses.
Em resumo: a transação faz sentido quando a dívida é legítima e a empresa precisa de prazo e desconto para se regularizar. Não faz sentido quando há defesa consistente contra a cobrança ou quando a parcela compromete a operação.
Em resumo: a transação faz sentido quando a dívida é legítima e a empresa precisa de prazo e desconto para se regularizar. Não faz sentido quando há defesa consistente contra a cobrança ou quando a parcela compromete a operação.
Passo a passo resumido
Passo a passo resumido
- Levantamento: consultar todas as inscrições no portal Regularize.
- Revisão de cada inscrição: verificar prescrição, duplicidades, pagamentos não computados e teses de defesa.
- Análise da CAPAG: conferir a classificação atribuída e avaliar se cabe revisão.
- Simulação de cenários: comparar modalidades, entrada, prazo e desconto.
- Escolha da modalidade: adesão ao edital ou proposta individual.
- Acompanhamento: controlar pagamentos e obrigações para evitar a rescisão.
Como a TAG Fiscal pode ajudar
Como a TAG Fiscal pode ajudar
A TAG Fiscal Auditoria Inteligente® atua como parceira técnica na regularização de débitos federais, sempre em conjunto com o escritório contábil da empresa:
A TAG Fiscal Auditoria Inteligente® atua como parceira técnica na regularização de débitos federais, sempre em conjunto com o escritório contábil da empresa:
- Diagnóstico da dívida e da CAPAG.
- Simulação comparativa das modalidades disponíveis.
- Avaliação de créditos próprios de PIS/COFINS e IRPJ/CSLL que possam reduzir a dívida antes da adesão.
Atendemos empresas de todos os portes, em todo o território nacional.
Atendemos empresas de todos os portes, em todo o território nacional.
Conclusão
Conclusão
A transação tributária é hoje o caminho mais eficiente para regularizar dívidas com a União. O resultado, porém, depende de escolher bem a modalidade e de conhecer a própria CAPAG. Com prazos encerrando em 20/12/2026 (agricultura familiar) e 29/01/2027 (demais editais), o momento de avaliar é agora.
A transação tributária é hoje o caminho mais eficiente para regularizar dívidas com a União. O resultado, porém, depende de escolher bem a modalidade e de conhecer a própria CAPAG. Com prazos encerrando em 20/12/2026 (agricultura familiar) e 29/01/2027 (demais editais), o momento de avaliar é agora.
Solicite um diagnóstico preliminar sem custo: tagfiscal@tagfiscal.com.br | www.tagfiscal.com.br
Solicite um diagnóstico preliminar sem custo: tagfiscal@tagfiscal.com.br | www.tagfiscal.com.br
Perguntas frequentes:
Perguntas frequentes:
O que é transação tributária?
É um acordo entre o contribuinte e a PGFN, com concessões dos dois lados, que pode reduzir juros, multas e encargos e alongar o prazo de pagamento de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União.
Até quando posso aderir à transação da PGFN?
Pelo Edital 6/2026, até 29/01/2027, às 19h. Pelo Edital 8/2026 (agricultura familiar), até 20/12/2026, às 19h.
A transação reduz o valor principal da dívida?
Não. Os descontos incidem apenas sobre juros, multas e encargo legal.
Cooperativas têm condições diferenciadas?
Sim. Cooperativas integram o grupo beneficiado da Lei 13.988/2020, com teto de desconto de até 70% e mais parcelas.
O que acontece se eu deixar de pagar as parcelas?
O acordo pode ser rescindido, os descontos são cancelados e a empresa fica impedida de fazer nova transação por dois anos.
Fontes oficiais consultadas
Para conferência antes de publicar: Lei 13.988/2020, Lei 14.375/2022, CTN
Page updated
Report abuse