2011: no RE 596.177 (Tema 202), o STF confirma esse entendimento com repercussão geral, válido para todos os processos.
Março de 2017: no RE 718.874 (Tema 669), por 6 votos a 5, o STF valida a cobrança após a Lei nº 10.256/2001.
Setembro de 2017: a Resolução do Senado nº 15/2017 suspende os dispositivos declarados inconstitucionais no caso Mataboi.
Janeiro de 2018: a Lei nº 13.606/2018 fixa a alíquota de 1,2% a partir de 1º/01/2018 e cria o PRR.
Janeiro de 2025: o Min. Gilmar Mendes suspende nacionalmente os processos sobre sub-rogação (06/01/2025). O Plenário referenda a decisão por unanimidade em 21/02/2025.
Outubro de 2026: o STF conclui a ADI 4.395 (15/10/2026).
Produtor rural pessoa física com empregados, quanto à contribuição sobre a receita das vendas até 31/12/2017.
Compradores da produção, como frigoríficos, cooperativas, cerealistas e tradings, quanto à responsabilidade de reter e recolher a contribuição (sub-rogação) até 31/12/2017.
Segurado especial: produção em regime de economia familiar, sem empregados.
Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria com contribuição própria.
O SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), de 0,2%, que não foi objeto da ação.
Qualquer fato a partir de 1º/01/2018.
Identifique a sua situação: pagou, não pagou, parcelou ou comprou a produção até 2017.
Consulte o relatório de situação fiscal no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal) e as inscrições na PGFN.
Localize processos antigos, administrativos ou judiciais, e eventuais depósitos judiciais.
Leve o caso ao seu contador e a um advogado tributarista antes de qualquer medida.
Acompanhe a publicação do acórdão e o julgamento dos embargos de declaração.
Não suspenda os pagamentos de parcelamento por conta própria.
Não peça ao comprador para deixar de reter o Funrural atual: de 2018 em diante, a retenção é devida.
Não ajuíze ação nova esperando a devolução de valores pagos até 2017 sem antes checar a prescrição.
Relatório de situação fiscal do e-CAC e consulta de inscrições na PGFN.
Notas fiscais de venda e contranotas com a retenção do Funrural.
Processos antigos e comprovantes de depósito judicial.
Termo de adesão e extrato do PRR ou de outro parcelamento.
Folha de pagamento, para confirmar a condição de empregador rural.
Diagnóstico: identifica em qual situação o produtor ou a empresa se encontra e se a decisão alcança o caso.
Levantamento do passivo anterior a 2018: mapeia autuações, inscrições, execuções e processos ligados ao Funrural.
Revisão de parcelamentos: analisa o saldo do PRR e de outros parcelamentos com débitos do período.
Auditoria do Funrural recolhido desde 2018: confere base de cálculo, alíquotas, retenções e o SENAR.
1. A decisão do STF acabou com o Funrural?
Não. Ela vale só para fatos anteriores a 1º/01/2018. De 2018 em diante, a cobrança de 1,2% mais 0,1% de RAT continua válida, assim como o SENAR.
2. Paguei o Funrural até 2017. Posso pedir de volta?
Em regra, não, se você nunca entrou na Justiça: o prazo de 5 anos já passou. Quem tem ação ajuizada no prazo deve acompanhar o processo com o seu advogado.
3. Tenho uma cobrança antiga do Funrural. O que faço?
Se ela se refere a vendas até 2017, há argumento forte de defesa. Reúna os documentos da cobrança e procure um advogado.
4. Estou no PRR. Posso parar de pagar?
Não por conta própria. Parar pode causar a exclusão do parcelamento. O saldo do período anterior a 2018 pode ser revisto, a depender da modulação.
5. O comprador ainda deve reter o Funrural?
Sim, nas compras a partir de 1º/01/2018. A sub-rogação só caiu para o período até 31/12/2017.